fbpx

Você Conhece a Lei que Regulamenta a Profissão de Cabeleireiros.

Profissão de Cabeleireiros. Lei nº 12.592/2012 e A  lei que dispõe sobre o exercício das atividades da profissão de cabeleireiro e afins:

Art. 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.

Introdução,  Promulgada em 18 de janeiro de 2012, publicada no dia seguinte e com vigência imediata, a Lei 12.592/2012 dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A singela lei conta com apenas seis artigos, sendo que dois foram vetados (arts. 2º e 3º) e um dispõe apenas sobre a sua vigência (art. 6º).

Assim, na prática sobram apenas três artigos para tratar do assunto. Desses, um apenas trata da criação do “Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei” (art. 5º).

Para tratar da referida atividade profissional – que, afinal, é o objetivo daquela lei –restaram, então, apenas dois artigos, que abaixo se transcreve:
Art. 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.

Art. 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
II – As peculiaridades da profissão.

A profissão de Cabeleireiro, bem como as de Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, tem características próprias e particulares. Várias situações jurídicas são criadas nas relações de tais profissionais.

Temos o cabeleireiro que é profissional liberal: ele trabalha normalmente sozinho, às vezes com um ou dois ajudantes, mas basicamente é ele quem cuida diretamente de seus clientes. Nos termos do art. 966, § único do Código Civil, ele não é considerado empresário.

Temos também aquele profissional que é dono de um grande salão, onde ele conta com a colaboração de diversos profissionais: atendente, caixa, ajudante, copeira, faxineira, cabeleireiros, depiladores, maquiadores. Ele já não cuida diretamente dos seus clientes, apenas dirige o negócio. Esse é considerado empresário, conforme art. 966 do Código Civil.

E temos, ainda, os profissionais que são empregados, pois em razão da natureza do serviço, subordinado, que presta ao seu empregador, tem-se caracterizada a relação de emprego, nos moldes do art. 3º e 2º da CLT. Nada disso foi tratado na referida lei.

MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. Não configura vínculo empregatício a parceria comum nos salões de beleza, ainda que informal, semelhante aos contratos de capital e trabalho, em que o titular do negócio oferece a estrutura física e o ponto comercial e o prestador de serviços participa com o seu labor, dividindo-se entre ambos os ganhos obtidos. (TRT 22ª região, Ac. 2040200800422007 PI 02040-2008-004-22-00-7, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 29/06/2009, PRIMEIRA TURMA).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O trabalho prestado por manicure em salão de beleza, em conjunto com outros profissionais autônomos, mediante o recebimento de 50% do preço pago pelos clientes dos seus serviços, não caracteriza relação de emprego com o proprietário do estabelecimento, considerando as peculiaridades da atividade a demonstrar trabalho em regime de colaboração mútua. Recurso provido. (…) (TRT 4ª região, AC. 1212004820095040025 RS 0121200-48.2009.5.04.0025, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 04/08/2011).

RELAÇÃO DE EMPREGO. MANICURE. INEXISTÊNCIA. A práxis apreendida nas Cortes Trabalhistas tem demonstrado que, para certas categorias profissionais, é muito tênue a linha que separa o profissional autônomo do empregado. O problema gerado pela miscelânea de feições não é privativo do Direito do Trabalho. Outras esferas do direito padecem do mesmo mal, tendo, cada uma, método próprio à separação das categorias. Para a Justiça do Trabalho, o elemento definidor da existência de relação de emprego é a presença de subordinação jurídica entre as partes, o que não se verificou. Vantajoso à reclamante laborar como manicure nas condições propostas pela reclamada. Assinou contrato de locação, não infirmado por qualquer prova, pelo qual percebia 50% sobre cada um dos serviços realizados. Comprovada nos autos a condição de profissional autônoma, impossível o acolhimento do pleito inicial. (TRT da 10ª Região, RO-00617- 2008-009-10-00-3, 3ª Turma, Relatora Des. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DJU de 7/11/2008). Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª região, Ac. 887200800410002 DF 00887-2008-004-10-00-2, Relator: Juíza Elke Doris Just, Data de Julgamento: 04/02/2009, 3ª Turma).

VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE. A atividade realizada em sistema de colaboração configura sociedade de fato para a realização de serviços em estética, sem sujeição a horário ou qualquer tipo de subordinação. Ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT, inviável o reconhecimento de vínculo de emprego. (…) (TRT 4ª região, Ac. 4235420105040007 RS 0000423-54.2010.5.04.0007, Relator: VANIA MATTOS, Data de Julgamento: 16/06/2011).

MANICURE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DA RELAÇAO EMPREGATÍCIA. O vínculo empregatício somente se caracteriza quando comprovados todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ausente qualquer dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o pacto havido entre as partes, muito embora caracterize-se relação de trabalho “lato sensu”, não pode ser objeto da tutela do direito laboral. Destarte, não faz jus à recorrente às verbas rescisórias, porquanto não reconhecido o vínculo empregatício, antecedente lógico daquelas. (TRT 14ª região, Ac. 80720090041400 RO 00807.2009.004.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 29/10/2009, SEGUNDA TURMA).

Autores:
SALES, Fernando Augusto de Vita Borges.

 

Conheça Minha Loja Online de Produtos para Cabeleireiros Iniciantes e profissionais os produtos mais indicados para você.

Veja aqui na Pagina Oficial do Governo.

 

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: